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  Procuradoria-Geral da República - MPF CRIMINAL 0 Primeiros acordos firmados entre MPF e acusados de incitar atos de 8 de janeiro são homologados no Supremo Decisão permite suspensão de ações penais contra 38 pessoas presas em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. Em atendimento a pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes homologou os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados com 38 pessoas que respondem por incitar os atos de 8 de janeiro. Com a medida, as respectivas ações penais ficam suspensas até o cumprimento total das obrigações acertadas. Em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado. Os primeiros acordos foram enviados para validação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de setembro pelo então coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos. Já as homologações foram efetivadas nesta segunda-feira (18). Também foi acatado o ...

  “Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”    PROJETO DE LEI N° 1.094/2023 (Do Governo do Estado)   Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências .  A UTOR      DEP. GILBERTINHO PARTIDO   UNIÃO BRASIL EMENDA Nº  TIPO DE EMENDA APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA DATA                        14-11-2023   INCLUSÃO   Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba Programa/Ação: 5001/1889 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. Localização: 0287 Estadual Funcional: 08.845 GND: 4. INV IU. 0  Mod. 50   Fte:1.500  CO:  0000   Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). ...

 Tribunal de Contas do Estado da Paraíba  Por Edição: Fábia Carolino Notícias  Canal no Youtube – HISTÓRIAS, CAUSOS E FATOS.    FESTAS JUNINAS EM 202 MUNICÍPIOS TIVERAM GASTOS PÚBLICOS SUPERIORES A R$ 54 MILHÕES .   Os dispêndios com festas juninas promovidos, este ano, por 202 municípios paraibanos chegaram a R$ 54.237.265,90. Em comparação com o ocorrido no exercício de 2022, essas despesas indicam a elevação de 20,70%, segundo o Relatório Consolidado da Esfera Municipal elaborado pela Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba.  O documento aponta, em 61 cidades, “aumentos não justificados desses gastos”. Em outras 130, as festividades ocorreram em período de calamidade pública reconhecido por decreto estadual. Os auditores constataram, além disso, que a situação de déficit orçamentário não impediu a realização dessas festas em 114 municípios. Em 177 deles, ocorria, na ocasião, o não cumprimento integral ao piso nacional do Magistério. O mesmo...